{"id":135,"date":"2017-08-22T21:48:33","date_gmt":"2017-08-23T00:48:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cnpdia.embrapa.br\/downloads\/?page_id=135"},"modified":"2018-01-17T13:56:56","modified_gmt":"2018-01-17T15:56:56","slug":"contrato-de-uso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.cnpdia.embrapa.br\/downloads\/contrato-de-uso\/","title":{"rendered":"Contrato de uso"},"content":{"rendered":"\t\t
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Contrato de usdo dos softwares disponibilizados pela Embrapa Instrumenta\u00e7\u00e3o<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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A EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECU\u00c1RIA, empresa p\u00fablica federal, vinculada ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, institu\u00edda por for\u00e7a do disposto na Lei n\u00b0 5.851, de 07.12.72, Estatuto aprovado pelo Decreto n.\u00ba 7.766\/2012, por interm\u00e9dio de seu Centro Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Instrumenta\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria – CNPDIA, em S\u00e3o Carlos \u2013 SP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 00.348.003\/0112-36, situada na Rua XV de Novembro, 1452, Centro, CEP 13561-160, doravante designada simplesmente LICENCIANTE, na qualidade de titular dos direitos autorais do software AFSoft, objeto da presente licen\u00e7a e doravante denominado Software AFSoft e pela melhor forma de direito outorga \u00e0 LICENCIADA, devidamente notificada e cadastrada no endere\u00e7o http:\/\/www.cnpdia.embrapa.br\/downloads, uma LICEN\u00c7A DE USO, em car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo e n\u00e3o transfer\u00edvel, sendo observado, no que couber, a Lei 8.666\/1993 e demais termos e condi\u00e7\u00f5es constantes deste instrumento.<\/p>

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 Da Licen\u00e7a<\/strong><\/p>

Pelo presente Contrato, a LICENCIANTE, propriet\u00e1ria dos direitos autorais do Software AFSoft, outorga \u00e0 LICENCIADA uma LICEN\u00c7A DE USO, em car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo, a t\u00edtulo gratuito, para utiliza\u00e7\u00e3o sem finalidade de explora\u00e7\u00e3o comercial, disponibilizado para que o utilize respeitando os termos constantes desta LICEN\u00c7A DE USO.<\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o: O Software AFSoft somente \u00e9 distribu\u00eddo via Internet, via download, no endere\u00e7o <http:\/\/labimagem.cnpdia.embrapa.br\/Ferramentas.aspx?ferramenta=2>.<\/p>

Par\u00e1grafo Segundo – Identifica\u00e7\u00e3o da Licenciada: A LICENCIADA, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ser\u00e1 identificada no endere\u00e7o <http:\/\/labimagem.cnpdia.embrapa.br\/Ferramentas.aspx?ferramenta=2> com nome, institui\u00e7\u00e3o\/empresa de origem, profiss\u00e3o, \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, telefone, endere\u00e7o completo e e-mail. A pessoa jur\u00eddica com interesse na explora\u00e7\u00e3o comercial do Software AFSoft, dever\u00e1 entrar em contato com a LICENCIANTE, atrav\u00e9s da Chefia de Transfer\u00eancia de Tecnologia (chtt@cnpdia.embrapa.br ou 16 – 2107-2872), e mediante contrata\u00e7\u00e3o direta, poder\u00e1 licenciar, sem exclusividade, para fins comerciais o Software AFSoft, mediante pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de instrumento jur\u00eddico espec\u00edfico com a LICENCIANTE.<\/p>

Par\u00e1grafo Terceiro – Transfer\u00eancia: Em hip\u00f3tese alguma ser\u00e1 permitido \u00e0 LICENCIADA transferir, comercializar, doar, arrendar, alienar, sublicenciar a outrem o Software AFSoft.<\/p>

Par\u00e1grafo Quarto – Atualiza\u00e7\u00e3o do Software AFSoft: Eventual atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela LICENCIANTE, sendo certo que as atualiza\u00e7\u00f5es estar\u00e3o disponibilizadas na internet, no endere\u00e7o institucional da LICENCIANTE.<\/p>

CL\u00c1USULA SEGUNDA – Das Finalidades do Software AFSoft<\/p>

O AFSoft um software que utiliza t\u00e9cnicas avan\u00e7adas de an\u00e1lise de imagens com os recursos de que os pesquisadores necessitam para extrair as informa\u00e7\u00f5es ali contidas e transform\u00e1-las em suas decis\u00f5es gerenciais.<\/p>

CL\u00c1USULA TERCEIRA – Das Obriga\u00e7\u00f5es Especiais<\/p>

Visando a plena consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos deste Contrato, as partes, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nas demais cl\u00e1usulas, comprometem-se, especialmente, ao seguinte:<\/p>

I – Obriga\u00e7\u00f5es e direitos espec\u00edficos da LICENCIANTE:<\/p>

1. Fornecer \u00e0 LICENCIADA, em sua totalidade, o conjunto de informa\u00e7\u00f5es e dados t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Software AFSoft, objeto da licen\u00e7a de uso;<\/p>

2. A LICENCIANTE n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo conte\u00fado (dados, informa\u00e7\u00f5es, senhas, c\u00f3pias de informa\u00e7\u00f5es) do Software AFSoft, pelo mau uso do AFSoft e\/ou pelo uso incorreto do Software AFSoft, pela inobserv\u00e2ncia das instru\u00e7\u00f5es contidas no manual do usu\u00e1rio, pelo uso indevido ou inapropriado, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos por parte da LICENCIADA ou por terceiro em decorr\u00eancia deste uso inadequado, concordando a LICENCIADA em manter a LICENCIANTE livre e isenta de qualquer \u00f4nus, dever, responsabilidade decorrentes de eventuais demandas relacionadas ao disposto nesta cl\u00e1usula;<\/p>

3. A LICENCIANTE mant\u00e9m para si o direito autoral de reivindica\u00e7\u00e3o da paternidade do Software AFSoft, conforme previsto na Lei 9.609\/98, artigo 2\u00b0, par\u00e1grafo 1\u00b0;<\/p>

4. \u00c9 tamb\u00e9m direito da LICENCIANTE ter todos os sinais convencionais indicativos de sua autoria, por ele ou a seu pedido apostos, mantidos tal como originalmente os colocou. Esse direito se estende inclusive aos programas de computador derivados.<\/p>

5. Entretanto, a LICENCIANTE poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar a remo\u00e7\u00e3o de todos os sinais convencionais indicativos de sua autoria, por ela ou a seu pedido apostos, de programa de computador derivado do Software AFSoft quando julgar que as altera\u00e7\u00f5es nele realizadas possam prejudicar sua honra ou sua reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>

6. A LICENCIANTE n\u00e3o garante que ser\u00e3o geradas novas vers\u00f5es do software AFSoft devido ao surgimento de novas vers\u00f5es de sistemas operacionais, software e hardware, compat\u00edveis ou incompat\u00edveis, caso n\u00e3o exista projeto para manuten\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o do mesmo, e eventualmente, podendo at\u00e9 mesmo deixar de disponibiliz\u00e1-lo.<\/p>

II – Impedimentos obrigacionais da LICENCIADA<\/p>

1. Utilizar o Software AFSoft fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta LICEN\u00c7A DE USO.<\/p>

2. Prestar servi\u00e7os utilizando o Software AFSoft; eventual interesse da LICENCIADA na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para terceiros utilizando o Software AFSoft dever\u00e1 ser objeto de instrumento jur\u00eddico espec\u00edfico com a LICENCIANTE;<\/p>

3. Transferir, comercializar, doar, arrendar, alienar, sublicenciar esta licen\u00e7a para terceiros;<\/p>

4. Remover ou alterar qualquer aviso de propriedade intelectual da LICENCIANTE;<\/p>

5. Traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, c\u00f3digos ou quaisquer partes do Software AFSoft para utiliza\u00e7\u00e3o fora dele;<\/p>

6. Modificar, adaptar, traduzir ou criar trabalhos derivados baseados no Software AFSoft.<\/p>

CL\u00c1USULA QUARTA – Das Responsabilidades<\/p>

A LICENCIADA \u00e9 integralmente respons\u00e1vel pelos dados e informa\u00e7\u00f5es por ela inseridos no Software AFSoft, pelo cadastramento, permiss\u00f5es, senhas e modo de utiliza\u00e7\u00e3o de seus usu\u00e1rios, sendo de sua inteira responsabilidade eventuais incorre\u00e7\u00f5es de dados informados, eximindo-se a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade.<\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro – Os relat\u00f3rios gerados pelo Software AFSoft s\u00e3o apenas informativos e n\u00e3o significam recomenda\u00e7\u00e3o ou endosso da LICENCIANTE a iniciativas tomadas pela LICENCIADA ou por terceiros.<\/p>

Par\u00e1grafo Segundo – O uso do Software AFSoft n\u00e3o substitui a orienta\u00e7\u00e3o de um profissional habilitado para a tomada de decis\u00e3o pela LICENCIADA.<\/p>

CL\u00c1USULA QUINTA – Da Isen\u00e7\u00e3o de garantia<\/p>

O Software AFSoft \u00e9 licenciado a t\u00edtulo gratuito, desde que sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha finalidade de explora\u00e7\u00e3o comercial. A LICENCIANTE n\u00e3o fornece suporte t\u00e9cnico, garantias ou reparos ao Software AFSoft. A LICENCIANTE n\u00e3o garante e n\u00e3o pode garantir o desempenho ou os resultados que possam ser obtidos pela utiliza\u00e7\u00e3o do Software AFSoft.<\/p>

CL\u00c1USULA SEXTA – Do Suporte t\u00e9cnico<\/p>

A LICENCIANTE poder\u00e1 prestar esclarecimentos sobre o uso e funcionamento do Software AFSoft, devendo ser utilizado o endere\u00e7o eletr\u00f4nico sac@cnpdia.embrapa.br para a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 Da Responsabilidade civil<\/p>

Em raz\u00e3o de n\u00e3o ocorrer qualquer compensa\u00e7\u00e3o financeira entre as partes pelo licenciamento, fica desde j\u00e1 acordado que, sob nenhuma circunst\u00e2ncia, dever\u00e1 qualquer uma das partes responsabilizar-se por danos e preju\u00edzos diretos, indiretos, acess\u00f3rios, especiais, conseq\u00fcentes, extrapatrimoniais, imprevistos ou por perdas de lucros, receitas, dados ou uso, incorridos por qualquer uma das partes ou por um terceiro, seja atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o contratual ou extracontratual, mesmo no caso em que se tenha avisado a outra parte ou um terceiro a respeito da possibilidade de tais danos e preju\u00edzos.<\/p>

As partes expressamente declaram que n\u00e3o ser\u00e3o alcan\u00e7adas pela limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil aqui dispostas, se os danos e preju\u00edzos, de qualquer esp\u00e9cie, sejam resultantes de crime ou dolo praticado pelas partes ou seus agentes e\/ou em caso de descumprimento dos direitos de propriedade intelectual da LICENCIANTE.<\/p>

CL\u00c1USULA OITAVA – Da Vig\u00eancia<\/p>

O prazo de vig\u00eancia deste instrumento \u00e9 de cinco anos, contados a partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Software AFSoft.<\/p>

A renova\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia somente poder\u00e1 ser implementada com novo download da licen\u00e7a.<\/p>

CL\u00c1USULA NONA – Da Rescis\u00e3o<\/p>

Por descumprimento de qualquer de suas cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es, a LICENCIANTE poder\u00e1 rescindir a presente Licen\u00e7a, independente de pr\u00e9via interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, respondendo a LICENCIADA pelas perdas e danos decorrentes, ressalvadas as hip\u00f3teses de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, devidamente caracterizadas.<\/p>

Ocorrendo o descumprimento a LICENCIANTE se reserva o direito de suspender, incontinentemente, a licen\u00e7a de uso do Software AFSoft.<\/p>

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – Do Foro<\/p>

Fica eleito, desde j\u00e1, com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Justi\u00e7a Federal da comarca de S\u00e3o Carlos – SP, para dirimir toda e qualquer d\u00favida ou pend\u00eancia oriunda deste contrato.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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